Xavier, Fernando César Costa. 2024. “O CARÁTER (NÃO) ETERNO DAS OBRIGAÇÕES DO BRASIL JUNTO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UM DEBATE À LUZ DO ‘CASO PUTIN’”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 16 (2). https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35990.