Pignataro de Oliveira, Diogo, e Yanko Marcius de Alencar Xavier. 2013. “AS ÁGUAS TRANSFRONTEIRIÇAS E O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA À PROTEÇÃO AMBIENTAL”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 1 (01). https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4257.