Augusto de Castro Cavalcanti Monta, Fábio. 2013. “O PAPEL DA HERMENÊUTICA COMO INSTRUMENTO PARA DISTINÇÃO ENTRE GASODUTOS DE TRANSPORTE E DE TRANSFERÊNCIA NA LEI DO PETRÓLEO”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 1 (02). https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4276.