De Andrade Aguiar Filho, Valfredo, e Yanko Marcius de Alencar Xavier. 2013. “ESTADO REGULADOR E A PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 3 (01). https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4332.