Costa de Oliveira, Ailsi, e Maria Dos Remédios Fontes Silva. 2013. “O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: O DEVER ESTATAL DE PRESERVAR PADRÕES MÍNIMOS DE EXISTÊNCIA”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 4 (01). https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4336.