Lemos de Paiva, Uliana, e Jahyr-Philippe Bichara. 2013. “VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO PÁTRIO E A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO INTERNA E INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 4 (01). https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4351.