Lauar Leite, Marcelo, e Vladimir da Rocha França. 2013. “TRANSPORTE DE PETRÓLEO E DERIVADOS POR CONDUTOS: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 4 (02). https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4360.