Pires Oliveira, Thiago. 2013. “A EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA”. Revista Digital Constituição E Garantia De Direitos 4 (02). https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4362.