Morais Kiss, V. (2020) “A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.574.681/RS: CONSIDERAÇÕES SOB A ÓTICA DO PRAGMATISMO JURÍDICO”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 13(1), p. 26–46. doi: 10.21680/1982-310X.2020v13n1ID21046.