Digital Constituição e Garantia de Direitos, R. (2020) “EDIÇÃO COMPLETA”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 13(1), p. 1–274. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/22030 (Acesso em: 8 dezembro 2025).