Oliveira, A. C. de e Silva, M. dos R. F. (2020) “A violação do princípio da igualdade em face da ausência de um marco legal para a terceirização”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 5(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/22928 (Acesso em: 9 junho 2026).