Medeiros, Y. J. N. de e Braga Júnior, S. A. de M. (2021) “Acesso à justiça para microempresas e empresas de pequeno porte sob a ótica dos direitos humanos : análise sobre a função social e a importância de sua preservação para efetivação dos direitos sociais ”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 14(3), p. 6–26. doi: 10.21680/1982-310X.2021v14n3ID25650.