Pignataro de Oliveira, D. e Marcius de Alencar Xavier, Y. (2013) “AS ÁGUAS TRANSFRONTEIRIÇAS E O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA À PROTEÇÃO AMBIENTAL”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 1(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4257 (Acesso em: 7 dezembro 2025).