Santos, F. B. dos e Souza, M. J. da S. (2013) “O controle de constitucionalidade na ação civil pública”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 1(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4265 (Acesso em: 29 maio 2026).