Cabral, I. de A. (2013) “A interpretação do princípio constitucional da função social da propriedade”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 1(02). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4270 (Acesso em: 9 junho 2026).