de Almeida Cabral, I. (2013) “A INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 1(02). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4270 (Acesso em: 5 dezembro 2025).