Guimarães, P. B. V. (2013) “Aspectos jurídicos-institucionais no dilema contemporâneo dos recursos hídricos: elementos da regulação na gestão das águas doces”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 1(02). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4273 (Acesso em: 4 julho 2026).