Galvão, R. S. P. P. e Xavier, Y. M. de A. (2013) “Considerações preliminares ao uso de recursos hídricos na indústria do petróleo em face do direito das águas: a água como bem econômico ”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 1(02). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4274 (Acesso em: 9 junho 2026).