Augusto de Castro Cavalcanti Monta, F. (2013) “O PAPEL DA HERMENÊUTICA COMO INSTRUMENTO PARA DISTINÇÃO ENTRE GASODUTOS DE TRANSPORTE E DE TRANSFERÊNCIA NA LEI DO PETRÓLEO”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 1(02). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4276 (Acessado: 22 novembro 2024).