Pereira Nobre Júnior, E. (2013) “Fiscalização abstrata de constitucionalidade e medida cautelar”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 3(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4323 (Acesso em: 4 julho 2026).