Paulo dos Santos Melo, J. (2013) «PARTICIPACÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS», Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 3(01). Disponible en: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4328 (Accedido: 6 diciembre 2025).