Lemos, R. D. D. e Xavier, Y. M. de A. (2013) “Participação popular e eficiência nas agências reguladoras: fundamentos, limites e conflitos no âmbito do direito positivo”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 3(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4331 (Acesso em: 24 maio 2026).