De Andrade Aguiar Filho, V. y Marcius de Alencar Xavier, Y. (2013) «ESTADO REGULADOR E A PROTEÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO», Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 3(01). Disponible en: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4332 (Accedido: 8 diciembre 2025).