Costa de Oliveira, A. y Dos Remédios Fontes Silva, M. (2013) «O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: O DEVER ESTATAL DE PRESERVAR PADRÕES MÍNIMOS DE EXISTÊNCIA», Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(01). Disponible en: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4336 (Accedido: 7 diciembre 2025).