Oliveira, A. C. de e Silva, M. dos R. F. (2013) “O desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a efetivação dos direitos sociais: o dever estatal de preservar padrões mínimos de existência”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4336 (Acesso em: 5 julho 2026).