Pignataro de Oliveira, D. (2013) «CELEBRAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO», Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(01). Disponible en: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4339 (Accedido: 8 diciembre 2025).