Marcelina Cruz, Érica (2013) “A COMPETÊNCIA RECURSAL NA LEI Nº 11.340/06 E A VIOLÊNCIA DE GÊNERO EM UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4341 (Acessado: 21 novembro 2024).