Lemos de Paiva, U. y Bichara, J.-P. (2013) «VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO PÁTRIO E A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO INTERNA E INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO», Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(01). Disponible en: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4351 (Accedido: 3 julio 2024).