Oliveira, D. P. de (2013) “Aplicação das sentenças de cortes internacionais no Brasil: a busca pela efetividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(02). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4355 (Acesso em: 25 maio 2026).