Barbalho do Nascimento Leão, G. e Martins, L. (2013) “A LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA A PROPOSITURA DE RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS POR DESCUMPRIMENTO DE SÚMULAS VINCULANTES”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(02). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4357 (Acessado: 24 novembro 2024).