Pires Oliveira, T. (2013) « A EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA », Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(02). Disponible à: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4362 (Consulté le: 8 décembre 2025).