Pires Oliveira, T. (2013) “A EXECUÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 4(02). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4362 (Acessado: 23 novembro 2024).