Filgueira, E. B. F. e Silva, M. dos R. F. (2013) “A polêmica discussão sobre a possibilidade do aborto de feto anencéfalo frente à Constituição Federal de 1988”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 5(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4367 (Acesso em: 8 junho 2026).