Borges Silva, J. (2013) «O CONTROLE JUR ISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: INSTRUMENTO DE GARANTIA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS», Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 5(01). Disponible en: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4372 (Accedido: 5 diciembre 2025).