Barbosa Fernandes Filgueira, E. e dos Remédios Fontes Silva, M. (2013) “A polêmica discussão sobre a possibilidade do aborto de feto anencéfalo frente à Constituição Federal de 1988”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 6(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4379 (Acesso em: 9 junho 2026).