Paula Morais Galvão, A. e Maria Pereira Gurgel, Y. (2013) “A PROIBIÇÃO DE EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO COM FILHOS NO BRASIL: CONFLITO APARENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 6(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4380 (Acesso em: 11 fevereiro 2026).