Schappo, A. e Garcia, D. S. S. (2013) “O princípio do duplo grau de jurisdição de súmula vinculante: suspensão, interrupção ou fluência do prazo recursal”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 6(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4384 (Acesso em: 1 junho 2026).