Flores, C. A. (2013) “Obrigações da administração pública no Estado Constitucional de Direito”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 6(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4385 (Acesso em: 4 julho 2026).