Costa Xavier, F. C. (2014) “SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC)”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 6(02). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5794 (Acessado: 21 novembro 2024).