Leite, M. L. (2014) “Descortinando um direito fundamental: notas sobre a livre iniciativa”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 6(02). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5795 (Acesso em: 5 julho 2026).