Souto, A. F. L. e França, V. da R. (2014) “Controle de constitucionalidade: soberania e segurança jurídica”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 7(01). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5804 (Acesso em: 9 junho 2026).