Alves da Silva Braga, C. . e França, V. da R. (2022) “A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS PELO PODER JUDICIÁRIO”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 14(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/29257 (Acessado: 21 novembro 2024).