de Castro Ribeiro, F. S. e da Silva Júnior, W. N. . (2023) “ACESSO À JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 15(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/30184 (Acessado: 22 julho 2024).