Vieira, C. T. e Lopes, M. L. P. (2015) “O transexualismo e o direito à identidade através da possibilidade de alteração do registro civil à luz da Resolução do Conselho Federal de Medicina - CRFM No 1.955/2010”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 7(2), p. 68–93. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/8008 (Acesso em: 1 junho 2026).