De Nazaré dos Santos Mendes, E., Oliveira Moreira, T. . e Bitencourt Nóbrega, F. F. . (2024) “IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO DO POVO INDÍGENA XUKURU VS. BRASIL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 16(2). doi: 10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35861.