Alves de Souza, W., Trajano de Almeida Silva, T. . e Mota Alves de Souza, V. (2024) “CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS POR PESSOAS FÍSICAS E DEVIDO PROCESSO NO DIREITO BRASILEIRO”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 17(2), p. 25–43. doi: 10.21680/1982-310X.2024v17n2ID35871.