Xavier, F. C. C. (2024) “O CARÁTER (NÃO) ETERNO DAS OBRIGAÇÕES DO BRASIL JUNTO AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UM DEBATE À LUZ DO ‘CASO PUTIN’”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 16(2). doi: 10.21680/1982-310X.2023v16n2ID35990.