Franzolin, C. J. e Carmo, L. P. R. do (2024) “RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PELA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS:: debates contemporâneos sobre cidades inteligentes (smart cities)”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 17(2), p. 44–71. doi: 10.21680/1982-310X.2024v17n2ID36427.