Campos, P. e Miranda Clementino, M. B. (2024) “A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE MERCADORIA INDISPONÍVEL E NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA COMO INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 17(1), p. 72–86. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36600 (Acessado: 28 outubro 2024).