Campos, P. e Miranda Clementino, M. B. (2024) “A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE MERCADORIA INDISPONÍVEL E NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA COMO INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 17(1), p. 72–86. doi: 10.21680/1982-310X.2024v17n1ID36600.