Segundo, E. P. L. (2024) “Revisitando o conceito de programa iluminista: uma maneira de ultrapassar a oposição entre código civil e código de defesa do consumidor”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 17(1), p. 07–28. doi: 10.21680/1982-310X.2024v17n1ID37441.