Paiva Luz Segundo, E. (2024) “REVISITANDO O CONCEITO DE PROGRAMA ILUMINISTA: UMA MANEIRA DE ULTRAPASSAR A OPOSIÇÃO ENTRE CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 17(1), p. 07–28. doi: 10.21680/1982-310X.2024v17n1ID37441.