Neto, O. dos S. S. and Dantas, C. M. da C. (2016) “REFLEXÕES SOBRE O ARTIGO 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 8(2), pp. 97–115. Available at: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9993 (Accessed: 22 July 2024).