Neto, O. dos S. S. e Dantas, C. M. da C. (2016) “REFLEXÕES SOBRE O ARTIGO 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 8(2), p. 97–115. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9993 (Acessado: 20 dezembro 2024).