Neto, O. dos S. S. e Dantas, C. M. da C. (2016) “Reflexões sobre o Artigo 146-A da Constituição Federal de 1988”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 8(2), p. 97–115. doi: 10.21680/1982-310X.2015v8n2ID9993.