UFRN, P. (2016) “REGULAÇÃO ESTATAL NO SETOR ELÉTRICO E POSSIBILIDADES DE CRESCIMENTO DA PRODUÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA: ESTUDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 9(1), p. 351–365. doi: 10.21680/1982-310X.2016v9n1ID10336.