Torres, S. de M. e Ferreira de Souza e Saboya, K. M. (2018) “A APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELO JUIZ BRASILEIRO: O CASO DO CRIME DE DESACATO”, Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, 10(1), p. 5–30. doi: 10.21680/1982-310X.2017v10n1ID13458.